AREsp 2701701 - ACORDAO

AREsp 2701701 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada e inteligível, todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, parte das teses invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento de argumentos não especificamente impugnados.

Parties
Agravante: Renato Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Renato Silva de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 existência de contradição entre fundamentos e dispositivo
  3. 3 existência de obscuridade que dificulte a compreensão do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada e inteligível, todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, parte das teses invocadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento de argumentos não especificamente impugnados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.