AREsp 2967605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); questões não suscitadas oportunamente no apelo especial configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas; e a falta de prequestionamento impede o conhecimento das matérias por força das Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 alegada omissão sobre a natureza de direito público do ECE e a imputação de pagamento orientada pela menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); questões não suscitadas oportunamente no apelo especial configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas; e a falta de prequestionamento impede o conhecimento das matérias por força das Súmulas 284/STF e 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido