REsp 2231852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal pode realizar juízo de admissibilidade implicitamente; e o Tema 677/STJ aplica-se de imediato, de modo que o depósito judicial como garantia não afasta os encargos de mora, não havendo que se falar em modulação de efeitos ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FREITAG E BAUERMANN ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Recorrente No Recurso Especial: DO FORTE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 677/stj, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Mora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 677/stj Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Prequestionamento +2 more

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Parties

FREITAG E BAUERMANN ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

DO FORTE REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de juízo de admissibilidade implícito pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 677/STJ a depósitos anteriores à mudança de entendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal pode realizar juízo de admissibilidade implicitamente; e o Tema 677/STJ aplica-se de imediato, de modo que o depósito judicial como garantia não afasta os encargos de mora, não havendo que se falar em modulação de efeitos ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.