REsp 2230217 - DECISAO

REsp 2230217 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à existência de precedente qualificado e à afetação do Tema 1.387; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 366-372e e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-R, III e parágrafo único do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 366-372e tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 1.387, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 1.387 Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à existência de precedente qualificado e à suspensão do tema por afetação ao Tema 1.387
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à existência de precedente qualificado e à afetação do Tema 1.387; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 366-372e e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-R, III e parágrafo único do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 366-372e tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 366-372e.