AREsp 3079997 - DECISAO

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Houve erro material no dispositivo que consignou majoração de honorários "sobre quantia já arbitrada" quando não existia qualquer fixação prévia de honorários sucumbenciais, diante da natureza interlocutória da controvérsia (agravo de instrumento sobre tutela provisória); por isso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, acolheram-se os embargos para excluir do dispositivo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, por não ser aplicável na ausência de honorários previamente fixados.

Parties
Embargante: CAUÊ HENRIQUE DALLA BONA MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para excluir do dispositivo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmulas Do STF

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Parties

CAUÊ HENRIQUE DALLA BONA MARTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material no dispositivo quanto à majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC na hipótese de ausência de honorários previamente fixados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que consignou majoração de honorários "sobre quantia já arbitrada" quando não existia qualquer fixação prévia de honorários sucumbenciais, diante da natureza interlocutória da controvérsia (agravo de instrumento sobre tutela provisória); por isso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, acolheram-se os embargos para excluir do dispositivo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, por não ser aplicável na ausência de honorários previamente fixados.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para excluir do dispositivo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Exclua-se do dispositivo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.