HC 1077369 - DECISAO

HC 1077369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade do delito, periculosidade do paciente, reincidência específica e quantidades de entorpecentes apreendidas, além do histórico de flagrante e posterior reformação de sentença; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, justificando a rejeição com fulcro no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SAMUEL NASCIMENTO DE LIMA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO DE LIMA

Embargante

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de fatos novos ou contemporâneos entre a liberdade e a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312, §2º do CPP
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 adequação da motivação da prisão preventiva com base na gravidade do crime, periculosidade e reincidência específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na gravidade do delito, periculosidade do paciente, reincidência específica e quantidades de entorpecentes apreendidas, além do histórico de flagrante e posterior reformação de sentença; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, justificando a rejeição com fulcro no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.