HC 1046822 - ACORDAO

HC 1046822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e examinou as teses suscitadas, não se verificando ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou suprir falta de enfrentamento pela instância originária, o que impede o conhecimento da alegação de bis in idem sem supressão de instância.

Parties
Embargante: ABRÃO BALADI NETO; Embargante: ALINE FERNANDA COSTA; Embargante: DORALICE DE ARAÚJO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Lavagem De Dinheiro, Contravenção Penal (jogo Do Bicho), Dosimetria E Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Cp) Lavagem De Dinheiro Contravenção Penal (jogo Do Bicho) Dosimetria E Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ABRÃO BALADI NETO

Embargante

ALINE FERNANDA COSTA

Embargante

DORALICE DE ARAÚJO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 atipicidade do crime de associação (art. 288 CP) em face de reunião voltada à prática de único crime
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria pela cumulação do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998 com aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e examinou as teses suscitadas, não se verificando ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou suprir falta de enfrentamento pela instância originária, o que impede o conhecimento da alegação de bis in idem sem supressão de instância.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.