REsp 2253133 - DECISAO

REsp 2253133 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (redistribuição da sucumbência e avaliação do proveito econômico), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria; Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Precedentes E Jurisprudência Embargos De Declaração Recurso Especial Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria; Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais após parcial provimento da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório (redistribuição da sucumbência e avaliação do proveito econômico), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.