HC 1054746 - ACORDAO

HC 1054746 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; a peça embargada claramente fundamentou a decisão. Os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidir sobre fatos e provas, providência incompatível com o cabimento dos aclaratórios e com a natureza do habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado cuja eventual reforma só seria possível por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO AIRTON DONATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOÃO AIRTON DONATA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; a peça embargada claramente fundamentou a decisão. Os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidir sobre fatos e provas, providência incompatível com o cabimento dos aclaratórios e com a natureza do habeas corpus, especialmente diante de condenação com trânsito em julgado cuja eventual reforma só seria possível por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.