REsp 2187325 - DECISAO

REsp 2187325 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para afastar a multa do art. 1.205 do CPC aplicada na origem, em razão de ter sido reconhecida deficiência na prestação jurisdicional pela decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa do art. 1.205 do CPC aplicada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa do art. 1.205 do CPC aplicada na origem
  2. 2 omissão na decisão quanto à necessidade de afastar a multa em razão de embargo de declaração considerado protelatório
  3. 3 reconhecimento de deficiência na prestação jurisdicional como fundamento para afastar a multa

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para afastar a multa do art. 1.205 do CPC aplicada na origem, em razão de ter sido reconhecida deficiência na prestação jurisdicional pela decisão que deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa do art. 1.205 do CPC aplicada na origem.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.205 do CPC aplicada na origem.
  • Publique-se.