HC 1077391 - DECISAO

HC 1077391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, uma vez que a defesa teve ciência antecipada da decisão e interpôs fora do prazo; por essa razão não é possível receber os embargos como agravo regimental, pois a fungibilidade exige tempestividade; ademais, o eventual erro material quanto à menção ao trancamento da ação penal não altera o julgado, pois a decisão examinou e considerou válida a fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Embargante: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; indefiro o recebimento do recurso como agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tempestividade Prisão Preventiva Agravo Regimental Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração e prazo de 2 dias
  2. 2 possibilidade de recebimento dos embargos como agravo regimental (fungibilidade)
  3. 3 mera omissão ou erro material quanto ao pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por intempestividade, nos termos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, uma vez que a defesa teve ciência antecipada da decisão e interpôs fora do prazo; por essa razão não é possível receber os embargos como agravo regimental, pois a fungibilidade exige tempestividade; ademais, o eventual erro material quanto à menção ao trancamento da ação penal não altera o julgado, pois a decisão examinou e considerou válida a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; indefiro o recebimento do recurso como agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.