AREsp 3171231 - DECISAO

AREsp 3171231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no julgado: o acórdão enfrentou as questões essenciais, comprovou a existência de depósito de R$ 420.000,00 e fundamentou que houve acesso das partes aos autos eletrônicos (art.9º, §1º, Lei 11.419/06), aplicando adequadamente as Súmulas 283 e 284/STF. Assim, os aclaratórios buscavam mero reexame do decidido e não se prestavam à modificação do decisum. Não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futuro enquadramento caso haja reiteração.

Parties
Embargante: LEILA LOURDES MANFRIN AGNES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Intimação Eletrônica (lei 11.419/06)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Intimação Eletrônica (lei 11.419/06)

Case Brief

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Parties

LEILA LOURDES MANFRIN AGNES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no julgado: o acórdão enfrentou as questões essenciais, comprovou a existência de depósito de R$ 420.000,00 e fundamentou que houve acesso das partes aos autos eletrônicos (art.9º, §1º, Lei 11.419/06), aplicando adequadamente as Súmulas 283 e 284/STF. Assim, os aclaratórios buscavam mero reexame do decidido e não se prestavam à modificação do decisum. Não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre futuro enquadramento caso haja reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se