AREsp 3092093 - DECISAO

AREsp 3092093 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que a majoração de 10% sobre os honorários advocatícios em grau recursal deve incidir apenas em favor do patrono do embargante (parte que obteve êxito na fase recursal), corrigindo a redação genérica anterior que poderia ser interpretada como beneficiando o advogado da parte recorrente vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS; Embargado: ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contradição, Erro Material, Maioração De Honorários, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 98, § 3º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Contradição Erro Material Maioração De Honorários Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

PAULO CESAR GONZAGA MARTINS

Embargante

ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição/erro material na redação do dispositivo quanto à majoração de honorários em 10% e a quem tal majoração deveria beneficiar
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para aclarar a decisão monocrática, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que a majoração de 10% sobre os honorários advocatícios em grau recursal deve incidir apenas em favor do patrono do embargante (parte que obteve êxito na fase recursal), corrigindo a redação genérica anterior que poderia ser interpretada como beneficiando o advogado da parte recorrente vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos aclaratórios

Orders

  • 4. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI ao patrono de PAULO CESAR GONZAGA MARTINS em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem em favor deste,...
  • Publique-se.