AREsp 3087644 - DECISAO

AREsp 3087644 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado; a decisão atacada examinou e refutou os argumentos suscitados, inclusive sobre a notificação para purgação da mora, tendo a Corte de origem reputado-a válida e procedido à consolidação e leilão na forma da Lei nº 9.514/1997; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: Lucimara dos Santos Mariano; Agravante: Marcos Rigotti Mariano; Agravada: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

Lucimara dos Santos Mariano

Agravante

Marcos Rigotti Mariano

Agravante

Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validação da notificação para purgação da mora
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado; a decisão atacada examinou e refutou os argumentos suscitados, inclusive sobre a notificação para purgação da mora, tendo a Corte de origem reputado-a válida e procedido à consolidação e leilão na forma da Lei nº 9.514/1997; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.