AREsp 2929625 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão combatido e o decisum fundamentou claramente a ausência de impugnação do fundamento (falta de prequestionamento), tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, manifestamente improcedente, com advertência quanto a embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JULIO BENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 182/stj Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

JULIO BENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade no acórdão combatido e o decisum fundamentou claramente a ausência de impugnação do fundamento (falta de prequestionamento), tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada, manifestamente improcedente, com advertência quanto a embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.