AREsp 3008964 - ACORDAO

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Havendo omissão e erro de premissa no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão relativa à fundamentação específica para a fixação do prazo de 180 dias e à necessidade de teto para as astreintes, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 046 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Espaço Comum, Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Atraso Na Entrega De Espaço Comum Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 046 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa no acórdão embargado
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questão suscitada
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para fixação de prazo de cumprimento e para estabelecimento de teto das astreintes

Ratio Decidendi

Havendo omissão e erro de premissa no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão relativa à fundamentação específica para a fixação do prazo de 180 dias e à necessidade de teto para as astreintes, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, o conhecimento e provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento da demanda