AREsp 2866258 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ofereceu fundamento suficiente e coerente para o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão e inovação recursal), o que afasta a obrigação de examinar as teses de mérito; além disso, a negativa de habeas corpus de ofício foi adequada por inexistir flagrante ilegalidade, e tal denegação não exige fundamentação aprofundada dado o caráter excepcional da medida.

Parties
Embargante: JORGE LUIS MULLER CARVALHO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ação Penal Contra a Ordem Tributária) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 283/stf, Nulidade De Provas, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 283/stf Nulidade De Provas Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS MULLER CARVALHO BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ação Penal Contra a Ordem Tributária) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão consumativa e inovação recursal)
  2. 2 Se o acórdão é omisso ou carece de fundamentação quanto à negativa de concessão de habeas corpus de ofício, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado ofereceu fundamento suficiente e coerente para o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo (preclusão e inovação recursal), o que afasta a obrigação de examinar as teses de mérito; além disso, a negativa de habeas corpus de ofício foi adequada por inexistir flagrante ilegalidade, e tal denegação não exige fundamentação aprofundada dado o caráter excepcional da medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.