AREsp 2967075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito já apreciado, providência indevida na via dos embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Cálculos Periciais, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à preclusão sobre levantamento incorreto de valores
  3. 3 Necessidade de readequação dos cálculos pela contadoria e eventual posicionamento na mesma data dos depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devida e suficientemente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito já apreciado, providência indevida na via dos embargos de declaração; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão do julgado.