AREsp 3101415 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a alegada quebra da cadeia de custódia e, com base nas premissas do tribunal de origem e na jurisprudência do STJ, concluiu que a mera ausência de lacre não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; revisar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegada contradição não se enquadra nas hipóteses sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à tese de que a controvérsia envolveria apenas requalificação jurídica de fatos incontroversos, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se há contradição interna no julgado ao reconhecer falha no procedimento de preservação da prova (ausência de lacre) e, simultaneamente, exigir da defesa a demonstração de adulteração ou prejuízo
  3. 3 Se o precedente indicado pelo embargante guarda similitude fática com o caso dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a alegada quebra da cadeia de custódia e, com base nas premissas do tribunal de origem e na jurisprudência do STJ, concluiu que a mera ausência de lacre não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; revisar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a alegada contradição não se enquadra nas hipóteses sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.