REsp 2209968 - ACORDAO

REsp 2209968 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e o acórdão já enfrentou a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa e suas consequências, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ LINEU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Nepotismo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Nepotismo

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINEU GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 à improbidade administrativa
  3. 3 Princípio da continuidade típico-normativa e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, e o acórdão já enfrentou a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa e suas consequências, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.