AREsp 3107445 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado deixou claro que o agravo regimental foi desprovido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que autorize aclaratórios; além disso, embargos de declaração não servem para revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ROBSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisão Do Mérito Vs Mero Inconformismo, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revisão Do Mérito Vs Mero Inconformismo Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito em caso de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado deixou claro que o agravo regimental foi desprovido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que autorize aclaratórios; além disso, embargos de declaração não servem para revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.