AREsp 3125828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito e de inconformismo, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: RENATO DOS SANTOS ROCHA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Reformatio in Pejus Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS ROCHA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito e de inconformismo, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados