AREsp 3107445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição ou obscuridade; explicou-se que o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e que os embargos não podem ser usados para revisar mérito por mero inconformismo nem para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração de cotejo analítico que evite reexame probatório.

Parties
Embargante: IGOR VICENTINI GIACOMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental +3 more

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Parties

IGOR VICENTINI GIACOMIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Acórdão Proferido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão de mérito em caso de mero inconformismo
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição ou obscuridade; explicou-se que o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e que os embargos não podem ser usados para revisar mérito por mero inconformismo nem para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração de cotejo analítico que evite reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.