AREsp 3110447 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria suscitada (arts. 155 e 386, VII, do CPP) e concluiu que houve apenas indicação formal dos dispositivos sem demonstração analítica do nexo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a alegada violação; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, os precedentes foram expressamente distinguidos, o prequestionamento amplo não é cabível em embargos contra decisão que apreciou apenas admissibilidade e a atribuição de efeitos infringentes pressupõe vício capaz de tornar insustentável a conclusão do julgado, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: CLAUDIO VIEIRA DA LUZ; Embargante: GELSON VIEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Probatória E Depoimento De Corréu
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Parties

CLAUDIO VIEIRA DA LUZ

Embargante

GELSON VIEIRA DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP por suposta condenação fundada exclusivamente em depoimento de corréu
  2. 2 contradição entre reconhecimento da indicação dos dispositivos legais e conclusão pela deficiência de fundamentação com aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 omissão no enfrentamento de precedentes do STJ que, segundo a defesa, afastariam a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a matéria suscitada (arts. 155 e 386, VII, do CPP) e concluiu que houve apenas indicação formal dos dispositivos sem demonstração analítica do nexo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a alegada violação; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade, os precedentes foram expressamente distinguidos, o prequestionamento amplo não é cabível em embargos contra decisão que apreciou apenas admissibilidade e a atribuição de efeitos infringentes pressupõe vício capaz de tornar insustentável a conclusão do julgado, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração