REsp 2210700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, considerando que os embargos visavam rediscutir o mérito; observou-se a jurisprudência pacífica do STJ de que, após a Lei nº 13.964/2019, o Ministério Público possui legitimidade prioritária, não exclusiva, sendo mantida a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executada: Sonia Borges Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Para Execução De Multa Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Legitimidade Para Execução De Multa Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Lei Nº 13.964/2019

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Sonia Borges Batista

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à legitimidade para a execução da pena de multa, considerando a nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada, considerando que os embargos visavam rediscutir o mérito; observou-se a jurisprudência pacífica do STJ de que, após a Lei nº 13.964/2019, o Ministério Público possui legitimidade prioritária, não exclusiva, sendo mantida a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados