AREsp 2996506 - ACORDAO

AREsp 2996506 - ACORDAO

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e indicou a incidência da Súmula 182 do STJ diante da impugnação genérica e da falta de dialeticidade recursal; os embargos de declaração pretendiam rediscutir o julgado, o que é inviável no âmbito do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual foram rejeitados, sem aplicação da multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARM VALLEY INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, à alegada negativa de prestação jurisdicional e ao prequestionamento
  2. 2 Verificar a aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante do caráter dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e indicou a incidência da Súmula 182 do STJ diante da impugnação genérica e da falta de dialeticidade recursal; os embargos de declaração pretendiam rediscutir o julgado, o que é inviável no âmbito do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual foram rejeitados, sem aplicação da multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; parte advertida quanto à reiteração de embargos para rediscussão do julgado.