AREsp 3069722 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissões: a decisão fundamentou de forma inteligível a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ em sede de recurso especial exame de alegada afronta constitucional nem a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE PERPETUO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus, Omissão Processual, Competência Do STF
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PERPETUO MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissões: a decisão fundamentou de forma inteligível a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não cabe ao STJ em sede de recurso especial exame de alegada afronta constitucional nem a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração