AREsp 3140706 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao concluir que a impugnação não foi suficiente e pormenorizada para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 182/STJ; não houve contradição interna nem omissão, e os embargos, de caráter infringente, não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: DAVID WILLIAM DA CONCEICAO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAM DA CONCEICAO MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara ao concluir que a impugnação não foi suficiente e pormenorizada para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 182/STJ; não houve contradição interna nem omissão, e os embargos, de caráter infringente, não se prestam à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.