AREsp 3135434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o acórdão expôs razões suficientes, ressaltando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, inviabilizando o exame de mérito.

Parties
Embargante: WAGNER LÚCIO SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WAGNER LÚCIO SOARES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o acórdão expôs razões suficientes, ressaltando a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo; ademais, o recurso especial não foi conhecido, inviabilizando o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade