AREsp 3127674 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes (insurgência tardia, elementos probatórios corroborativos, recusa em fornecer material fonográfico), razão pela qual se aplica a preclusão consumativa e não se admite rediscussão do mérito via embargos, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prova Digital Cadeia De Custódia Súmulas 283 E 284/stf Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FELIPE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes (insurgência tardia, elementos probatórios corroborativos, recusa em fornecer material fonográfico), razão pela qual se aplica a preclusão consumativa e não se admite rediscussão do mérito via embargos, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade