AREsp 2988006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou com clareza omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matérias já apreciadas. Aplica-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, e o reexame de fatos e provas, necessário para alterar a conclusão sobre a abrangência do acordo homologado (que conferiu quitação quanto a danos extrapatrimoniais), é vedado na via do especial pela Súmula 7/STJ. Questões relativas a honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria, não nos embargos.

Parties
Embargantes: CLEIDE DO CARMO DOS SANTOS e OUTROS; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Anulatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE DO CARMO DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou com clareza omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir matérias já apreciadas. Aplica-se a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, e o reexame de fatos e provas, necessário para alterar a conclusão sobre a abrangência do acordo homologado (que conferiu quitação quanto a danos extrapatrimoniais), é vedado na via do especial pela Súmula 7/STJ. Questões relativas a honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria, não nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração