AREsp 3075664 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e completo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e não cabe ao STJ, na via do recurso especial, proceder ao exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: DIEGO CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Rejeitados Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DIEGO CARDOSO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Rejeitados Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incabimento de rediscussão de matéria já apreciada via embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e completo, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e não cabe ao STJ, na via do recurso especial, proceder ao exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental