HC 1027730 - ACORDAO

HC 1027730 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão do acórdão: a matéria relativa à suposta predisposição do jurado foi apreciada, tendo o colegiado concluído pela preclusão diante da publicidade da lista de jurados e da ausência de demonstração, por parte da defesa, da impossibilidade de arguição no momento oportuno; os documentos juntados não comprovam a data em que a defesa tomou ciência das publicações, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício ou superar o óbice do trânsito em julgado, e seria inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: LEANDRO BOLDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade Por Impedimento De Jurado, Omissão (art. 619 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Nulidade Por Impedimento De Jurado Omissão (art. 619 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LEANDRO BOLDRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão nos termos do art. 619 do CPP ao afastar a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta parcialidade de jurado
  2. 2 Se a alegação de predisposição ou impedimento de jurado encontra-se preclusa diante da publicidade da relação de jurados (arts. 433 e 435 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão do acórdão: a matéria relativa à suposta predisposição do jurado foi apreciada, tendo o colegiado concluído pela preclusão diante da publicidade da lista de jurados e da ausência de demonstração, por parte da defesa, da impossibilidade de arguição no momento oportuno; os documentos juntados não comprovam a data em que a defesa tomou ciência das publicações, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício ou superar o óbice do trânsito em julgado, e seria inviável o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados