AREsp 3016879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo inadmissível, via embargos de declaração, promover reexame do acervo probatório; a lavagem de dinheiro é delito autônomo e a desclassificação do corréu por elemento subjetivo não afasta automaticamente a tipicidade da lavagem; os requisitos do art. 580 do CPP não se verificaram, pois a desclassificação do corréu assentou-se em circunstância pessoal, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: ELIANA SILVA DE OLIVEIRA; Corréu: Rodrigo de Brito Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Decisão Favorável a Corréu (art. 580 Do Cpp), Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Autonomia Típica E Processual Da Lavagem De Dinheiro, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Extensão De Decisão Favorável a Corréu (art. 580 Do Cpp) Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Autonomia Típica E Processual Da Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ELIANA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Rodrigo de Brito Souza

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não enfrentar decisão monocrática superveniente que desclassificou a conduta do corréu e seus reflexos sobre a tipicidade da lavagem imputada à embargante
  2. 2 Se a desclassificação da conduta do corréu para exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP) afasta existência de infração penal antecedente apta a sustentar condenação por lavagem de dinheiro
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para estender à embargante os efeitos da decisão favorável ao corréu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo inadmissível, via embargos de declaração, promover reexame do acervo probatório; a lavagem de dinheiro é delito autônomo e a desclassificação do corréu por elemento subjetivo não afasta automaticamente a tipicidade da lavagem; os requisitos do art. 580 do CPP não se verificaram, pois a desclassificação do corréu assentou-se em circunstância pessoal, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração