HC 1065313 - ACORDAO

HC 1065313 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias alegadas já foram examinadas em habeas corpus anterior (HC 850.112/SP) com fundamentação idêntica, configurando reiteração de pedido que impede novo exame por esta Corte (art. 210 do Regimento Interno do STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO; Órgão Julgador: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravante Da Reincidência, Privilégio Especial Da Lei De Drogas, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Revisão Criminal, Súmula 269/stj, Art. 33, § 2º, Alínea B Do Código Penal, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravante Da Reincidência Privilégio Especial Da Lei De Drogas Dosimetria Penal +7 more

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Parties

HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO

Embargante

Quinta Turma do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão foi omisso quanto à desconsideração da agravante da reincidência
  2. 2 Se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do privilégio especial da Lei de Drogas
  3. 3 Se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as matérias alegadas já foram examinadas em habeas corpus anterior (HC 850.112/SP) com fundamentação idêntica, configurando reiteração de pedido que impede novo exame por esta Corte (art. 210 do Regimento Interno do STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.