AREsp 2987904 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a fundamentar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a inclusão do recurso em julgamento virtual não viola prerrogativas processuais, pois a plataforma do STJ possibilita sustentação oral por áudio ou vídeo e apresentação de memoriais, e embargos não servem para rediscutir questões já fundamentadamente decididas.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à oposição ao julgamento virtual e à suspensão/possibilidade de sustentação oral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir questões decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a fundamentar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a inclusão do recurso em julgamento virtual não viola prerrogativas processuais, pois a plataforma do STJ possibilita sustentação oral por áudio ou vídeo e apresentação de memoriais, e embargos não servem para rediscutir questões já fundamentadamente decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.