AREsp 2883096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tese suscitada pela embargante foi objeto de apreciação e afastada, e a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ATIVIA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ
  3. 3 apreciação da tese sobre inexistência de receita/faturamento tributável na relação cooperativa-cooperado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tese suscitada pela embargante foi objeto de apreciação e afastada, e a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes