AREsp 3005555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem, conforme registrado, invocou a Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade e tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo interno; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria devidamente fundamentada, sendo inviáveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem, conforme registrado, invocou a Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade e tal fundamento não foi impugnado nas razões do agravo em recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo interno; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria devidamente fundamentada, sendo inviáveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem efeitos infringentes