HC 1059109 - ACORDAO

HC 1059109 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo exposto razões suficientes para não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, declarado válida a busca domiciliar e considerado suficiente o conjunto probatório; ademais, o STJ não aprecia questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +3 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 validade da busca domiciliar
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, tendo exposto razões suficientes para não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, declarado válida a busca domiciliar e considerado suficiente o conjunto probatório; ademais, o STJ não aprecia questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeição sem efeitos infringentes