AREsp 2926802 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou a alegação de cerceamento de defesa, concluiu que a prova documental era hígida e suficiente e que o indeferimento da prova oral ficou dentro do livre convencimento motivado do julgador; a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL SHEQUINA CRISTAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL SHEQUINA CRISTAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova oral
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou a alegação de cerceamento de defesa, concluiu que a prova documental era hígida e suficiente e que o indeferimento da prova oral ficou dentro do livre convencimento motivado do julgador; a alteração do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Declina-se da aplicação, no caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre reiteração protelatória