AREsp 3094502 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica e fundamentada sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (inexistência de julgamento extra petita), obstando o conhecimento pleno do recurso especial; daí ser necessário conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos.

Parties
Recorrente: LÚCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Prequestionamento Princípio Da Congruência

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Parties

LÚCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de inexistência de julgamento extra petita
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica e fundamentada sobre a tese suscitada nos embargos de declaração (inexistência de julgamento extra petita), obstando o conhecimento pleno do recurso especial; daí ser necessário conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que reexamine os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, sanando a omissão apontada.