AREsp 3045657 - DECISAO

AREsp 3045657 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), sendo inviável corrigir tal deficiência por meio de embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AMBULANTE DO TERMINAL ANDRE MAGGI - AVATAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Protelatoriedade
Processo Civil Direito Processual Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Protelatoriedade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS VENDEDORES AMBULANTE DO TERMINAL ANDRE MAGGI - AVATAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 requisitos da impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 função dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (na interposição do Agravo em Recurso Especial), sendo inviável corrigir tal deficiência por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.