AREsp 3102526 - DECISAO

AREsp 3102526 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; a parte embargante buscou rediscutir pontos já decididos, não indicou os dispositivos legais violados nas razões recursais (caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o prequestionamento necessário para exame em especial), e não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto. Por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: SEGUROS SURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Atacada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Prescrição Súmulas E Jurisprudência Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Atacada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 oituação sobre indicação de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado; a parte embargante buscou rediscutir pontos já decididos, não indicou os dispositivos legais violados nas razões recursais (caracterizando deficiência de fundamentação e impedindo o prequestionamento necessário para exame em especial), e não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto. Por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.