AREsp 3074463 - DECISAO

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Os embargos são tempestivos, mas não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que expôs de forma suficiente as razões do julgamento. Ademais, o agravo/recursos não impugnaram de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de prejuízo/interesse recursal baseada no art. 64, § 4º, do CPC), atraindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial (recurso não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de vício apontado no art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos são tempestivos, mas não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que expôs de forma suficiente as razões do julgamento. Ademais, o agravo/recursos não impugnaram de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de prejuízo/interesse recursal baseada no art. 64, § 4º, do CPC), atraindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial (recurso não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.