AREsp 3144892 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de não admissão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que os pedidos de suspensão e o exame de mérito ficaram prejudicados, não sendo possível sanar vício por meio de embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao descumprimento das Leis n.º 9.394/96 (LDB) e n.º 13.005/14 (PNE)
  2. 2 Cabimento de exame de mérito do recurso especial após não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Pedido de suspensão do processo até decisão da ACP 0141108-86.2016.4.02.5101

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de não admissão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que os pedidos de suspensão e o exame de mérito ficaram prejudicados, não sendo possível sanar vício por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.