REsp 2243953 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício integrativo no acórdão; o acórdão explicou claramente o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não servem para rediscussão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus De Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, CPC, CPP, Art. 619, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ônus De Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 verificação de vício integrativo no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  3. 3 ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício integrativo no acórdão; o acórdão explicou claramente o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, e embargos não servem para rediscussão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração por unanimidade