AREsp 3128085 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão analisou e consignou que o agravo em recurso especial não demonstrou o cotejo analítico necessário, aplicando a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; a decisão apresentou fundamentação suficiente, e os embargos apenas tentam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível suprir deficiência de fundamentação em momento posterior por preclusão.

Parties
Embargante: RAFAEL GOMES CARDOSO GARCIA; Embargante: GRAZIELE ALEXANDRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES CARDOSO GARCIA

Embargante

GRAZIELE ALEXANDRA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a argumentos deduzidos no agravo em recurso especial e agravo regimental
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para admissão do recurso especial
  3. 3 caracterização de inovação recursal e possibilidade de complementação de fundamentação em momento posterior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão analisou e consignou que o agravo em recurso especial não demonstrou o cotejo analítico necessário, aplicando a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; a decisão apresentou fundamentação suficiente, e os embargos apenas tentam rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível suprir deficiência de fundamentação em momento posterior por preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração