AREsp 3124915 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto ao recurso especial, e as razões recursais eram deficientes para conhecer da alegada violação do art. 783, § 3º, do CPC. Ademais, embargos não são meio adequado para o rejulgamento do apelo. Aplicou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 783 § 3º CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC Art. 783 § 3º CPC +1 more

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Parties

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  2. 2 exigência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC apesar da oposição de embargos
  3. 3 obscuridade na aplicação da Súmula n. 284/STF e suficiência do art. 783, § 3º, CPC para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula n. 211/STJ quanto ao recurso especial, e as razões recursais eram deficientes para conhecer da alegada violação do art. 783, § 3º, do CPC. Ademais, embargos não são meio adequado para o rejulgamento do apelo. Aplicou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto ao embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).