AREsp 3064827 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de prova da concorrência desleal, semelhança dos signos ou desvio de clientela, e a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim os embargos, que buscavam rejulgamento, são incabíveis.

Parties
Embargante: JEFREY MARCOS CASARA; Autor: Valenti Tortas; Réu: Alimento Certo; Parte: Maria Helena Romagna Valenti; Informante: Simone Tronco Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Concorrência Desleal, Marcas E Sinais Distintivos, Trespasse E Locação Comercial
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Concorrência Desleal +2 more

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Parties

JEFREY MARCOS CASARA

Embargante

Valenti Tortas

Autor

Alimento Certo

Réu

Maria Helena Romagna Valenti

Parte

Simone Tronco Martins da Silva

Informante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 prova da concorrência desleal, desvio de clientela e reprodução de receitas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a inexistência de prova da concorrência desleal, semelhança dos signos ou desvio de clientela, e a pretensão de modificar esse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim os embargos, que buscavam rejulgamento, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.