AREsp 3000040 - ACORDAO

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Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que, sendo o embargante beneficiário da gratuidade de justiça, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo, nos termos do §5º; manteve-se, contudo, o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme decidido anteriormente.

Parties
Embargante: DAMIÃO DOS SANTOS LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa, com recolhimento da multa ao final do processo em relação ao beneficiário da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAMIÃO DOS SANTOS LIMEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que, sendo o embargante beneficiário da gratuidade de justiça, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo, nos termos do §5º; manteve-se, contudo, o não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do agravo interno e a aplicação da multa, com recolhimento da multa ao final do processo em relação ao beneficiário da gratuidade de justiça.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Mantido o não conhecimento do agravo interno.